(DOC. VP 480.5533.9305.0628) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE COMO MARCO INICIAL. CONTINUIDADE DE VÍNCULO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela Fundação de Assistência Social de Caxias do Sul – FAS contra sentença que reconheceu a data de 22/06/1999, correspondente à assinatura do termo de posse da autora, como marco inicial de seu vínculo jurídico com o serviço público municipal, para fins previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, para fins previdenciários, o ingresso da autora no serviço público municipal de

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