(DOC. VP 729.4314.5582.5000) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NA INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de omissão do Município de Farroupilha no processo de homologação de decreto de emergência por estiagem. 2. Sustentam os autores que o Município teria deixado de instruir corretamente o pedido junto à Defesa Civil, omitindo documentos essenciais, como laudo da assistência social, mesmo diante de comunidades sem acesso à água po

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