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501 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INCENTIVO FISCAL MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DAS CONTRAPARTIDAS. DEVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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502 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR HORAS-ATIVIDADE. PROFESSORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DESPROVIMENTO.
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503 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM CALÇADA. PASSEIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. CPC, art. 373, I. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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504 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS SALARIAIS. LICENÇA-SAÚDE. ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IRREGULARIDADE NA AÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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505 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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506 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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507 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. NÍVEL M1. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame:... ()
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508 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO EM PROVENTOS E PENSÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE APENAS UM. IMPOSSIBILIDADE. ART 5º §1º DA LEI 12.066/2004.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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509 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TDAH. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame... ()
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510 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. VANTAGEM TEMPORAL. CONTAGEM DE TEMPO DURANTE A PANDEMIA. VIGILANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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511 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame:Ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, com recurso inominado interposto pela parte recorrente contra sentença desfavorável. Foi constatado que a intimação eletrônica ocorreu em 17/03/2024, com início do prazo em 20/03/2024. O recurso, porém, foi protocolado somente em 08/04/2024, ultrapassando o prazo legal de 10 dias previsto na Lei 9.099/1995, art. 42, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos da Lei 12.153/2009, art. 27. ... ()
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512 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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513 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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514 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA EXPRESSAMENTE PREVISTA AO SERVIDOR QUE NÃO USUFRUIR DA LICENÇA-PRÊMIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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515 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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516 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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517 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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518 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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519 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGENS TEMPORAIS. Lei Complementar 173/2020. EXCEÇÃO DA Lei Complementar 191/2022. INAPLICABILIDADE. MOTORISTA LOTADO EM SECRETARIA DE OBRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS ÁREAS DE SAÚDE OU SEGURANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
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520 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO PASSEIO PÚBLICO. QUEDA EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CALÇADA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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521 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS EM ÁREA RURAL. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL 6.771/2021. DESPROVIMENTO.
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522 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO.
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523 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO BASEADO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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524 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO BASEADO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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525 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLUCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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526 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO BASEADO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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527 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE. NÃO DEMONSTRADO O RISCO IMINENTE DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL À SAÚDE DA RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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528 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO (GIA). SERVIDOR MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.
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529 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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530 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REGIME DE CONVOCAÇÃO. INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 5.336/99 E LEI MUNICIPAL 5.819/03. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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531 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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532 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2019. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA EVIDENCIADO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.... ()
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533 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. FORTES CHUVAS OCASIONADAS POR FORTE E ATÍPICO EVENTO CLIMÁTICO EM 2023. ENCHENTE DO RIO CAÍ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. CICLONE EXTRATROPICAL.
RECURSO PROVIDO.... ()
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534 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DECORRENTE DE TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ EM 2020. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA NA MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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535 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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536 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PEDIDO DE NULIDADE IMPLÍCITO. PAGAMENTO DE FGTS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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537 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. PANDEMIA DE COVID-19. PAGAMENTO DE REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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538 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por ente público municipal contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A intimação da sentença ocorreu em 13/12/2024, com início do prazo recursal em 16/12/2024. Considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, o termo final para a interposição recursal era 28/01/2025. O recurso foi protocolado apenas em 07/02/2025.... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência recursal voltada aos temas da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de restrição de circulação sobre veículo. Controvérsia acerca da posse/propriedade do veículo - que está registrado sob o nome de terceira que não compõe o polo passivo da execução - em debate no âmbito de Embargos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência recursal voltada aos temas da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de restrição de circulação sobre veículo. Controvérsia acerca da posse/propriedade do veículo - que está registrado sob o nome de terceira que não compõe o polo passivo da execução - em debate no âmbito de Embargos de Terceiro que se encontram pendentes de julgamento na origem. Razoabilidade que indica ser imperioso levantar a restrição de circulação imposta ao veículo de placas EZV-8088 e igualmente afastar a multa por ato atentatório aplicada em desfavor do devedor, ora agravante, eis que controversos, ainda, posse/propriedade do veículo. Mantidas, em paralelo, a ordem de penhora, sem alteração da posse do veículo e também a ordem de restrição de transferência, com o que se alcança necessária proteção ao credor, prosseguindo-se com o trâmite processual na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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540 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA CUIDADO DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME O VALOR DA CAUSA, REDEFINIDO PARA O VALOR DE ALÇADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ... ()
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541 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame:... ()
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542 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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543 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame:... ()
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544 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO. AGRAVOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame... ()
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545 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI COMPLEMENTAR 376/2010. INFRAÇÃO AO ART. 103 CONFIGURADA PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM A CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA CAVALOS SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.... ()
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546 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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547 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP NASAL. SÍNDROME DA APNEIA E HIPOPNEIA DO SONO DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE OU URGÊNCIA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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548 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE SOLDADO DE NÍVEL III DA POLÍCIA OSTENSIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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549 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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550 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame:... ()
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