(DOC. VP 907.5844.2383.1788) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO BASEADO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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