(DOC. VP 783.5486.0307.1981) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão proferido no Recurso Inominado julgado por esta relatoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão a ser examinada é:(i) se os embargos de declaração foram apresentados tempestivamente; e(ii) se eventual erro nas informações do sistema eletrônico justificaria a devolução do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 1º e 27 da Lei 12.153/09, combinado com a Lei 9.099/95, art. 49, o prazo par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote