(DOC. VP 854.7689.8198.0309) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP NASAL. SÍNDROME DA APNEIA E HIPOPNEIA DO SONO DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE OU URGÊNCIA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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