(DOC. VP 662.1384.1260.7450) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. PANDEMIA DE COVID-19. PAGAMENTO DE REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de Regime Suplementar de Trabalho, suspenso durante a pandemia por COVID-19, apesar da manutenção das atividades pedagógicas remotamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento do Regime Suplementar de Trabalho no período em que a convocação foi suspensa por ordem administrativa, embora c

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