(DOC. VP 769.8424.3322.9931) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR HORAS-ATIVIDADE. PROFESSORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso Inominado interposto por professor do Magistério Estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por horas-atividade não concedidas, com base na Lei 11.738/2008 e no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010327526. Alegação de que o Estado do Rio Grande do Sul não implementou administrativamente a reserva para atividades extraclasse. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito �

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