(DOC. VP 766.2036.1707.8189) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em demanda que questiona os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária sobre gratificação de convocação na remuneração de servidora pública estadual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a contribuição previdenciária sobre gratificações que deixaram de ser incorporáveis após a Emenda Constitucional 103/2019; e (ii) definir o índice de correção monetá

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