(DOC. VP 827.8232.4159.1232) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI COMPLEMENTAR 376/2010. INFRAÇÃO AO ART. 103 CONFIGURADA PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM A CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA CAVALOS SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

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