(DOC. VP 792.6324.5128.5524) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA EXPRESSAMENTE PREVISTA AO SERVIDOR QUE NÃO USUFRUIR DA LICENÇA-PRÊMIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE  FACULDADE DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote