(DOC. VP 329.6368.1799.5050) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO. AGRAVOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravos Internos interpostos contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Inominado, por intempestividade. O Município sustenta erro material no sistema eletrônico quanto ao prazo recursal. Já a autora questiona a fixação de honorários de sucumbência, alegando contradição na decisão agravada. II. Questão em Discussão3. As questões a serem analisadas são:(i) saber se o erro material no sistema eletrônico configura justa causa para afas

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