(DOC. VP 943.7315.4154.0009) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO EM PROVENTOS E PENSÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE APENAS UM. IMPOSSIBILIDADE. ART 5º §1º DA LEI 12.066/2004.

RECURSO DESPROVIDO.

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