(DOC. VP 354.4112.2582.3370) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TDAH. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação ajuizada que indeferiu a medida liminar que objetivava o fornecimento do medicamento Atomoxetina Cloridrato 80mg, necessário para o tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se, em face da sentença proferida no processo de origem, ainda subsiste interesse recursal no Agra
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