(DOC. VP 655.3271.0915.3771) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Município, sustentando a legalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre a gratificação de Regime de Trabalho Suplementar, sob o argumento de sua natureza remuneratória. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a gratificação de Regime de Trabalho Suplementar, de natureza transitória e não incorporável aos proventos de aposentadoria, pode ser objeto de contribuição previdenciária. II

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