(DOC. VP 842.7117.9556.0686) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

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