(DOC. VP 793.4368.1941.5540) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ATRASO NO PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 223 DO STF. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento em dobro da gratificação natalina devido ao atraso no pagamento, com base em disposição da Lei Orgânica Municipal de Pelotas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização pelo pagamento em dobro da gratificação natalina em decorrência de atraso, à luz da inconstitucionalidade do art. 25, § 2º, da Lei Orgânica do Munic

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