(DOC. VP 159.7259.8235.5348) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR / RS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO CONSTANTE NA RENAME. COMPONENTE BÁSICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR/RS contra sentença que julgou procedente a ação em que a parte autora pretendia o fornecimento dos medicamentos LEVODOPA 100MG + BENSERAZIDA 25MG e LEVODOPA 200MG + BENSERAZIDA 50MG, em razão do diagnóstico de Doença de Parkinson (CID 10 - G20). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na responsabilidade do Município pelo fornecimento dos medicamentos pleiteados, considerando a aplica

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