(DOC. VP 238.2986.1627.5382) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DO LAUDO OFICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMANDO A ENFERMIDADE ALEGADA NA INICIAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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