(DOC. VP 101.0493.5126.0703) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS. IRDR 12. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso da parte autora e desconstituiu a sentença, a fim de oportunizar a produção de prova em conformidade com o entendimento jurisprudencial assentado no IRDR 12. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a desconstituição da sentença para a produção probatória em caso de alteração jurisprudencial, considerando que o pedido inicial se ba

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