(DOC. VP 179.7189.5147.2784) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS. PARÂMETROS LEGAIS. PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial por exposição a agentes nocivos, sem, contudo, conceder aposentadoria especial por ausência de tempo suficiente de trabalho em condições especiais. II. Questão em discussão: 2. A caracterização de períodos laborados como atividade especial pela exposição a ruído e agentes biológicos; III. Razões de decidir: 3. A sentença reconheceu como especiais os períodos laborad

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