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alcada recursal

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Doc. VP 557.5992.7454.3281

901 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. REQUISITOS LEGAIS. RESIDÊNCIA EM LOCAL FORA DO PERÍMETRO URBANO. DIREITO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 186.2284.7967.2909

902 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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Doc. VP 176.7605.7132.6520

903 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. INCLUSÃO DO REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. VP 597.7005.5773.5574

904 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE URGÊNCIA PARA CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO. COXARTROSE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 441.8850.1561.5204

905 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por servidora pública estadual aposentada contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos, sob alegação de ser portadora de moléstia grave (Neoplasia Maligna da pele do tronco – CID C445). ... ()

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Doc. VP 552.1672.4998.6064

906 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO TESTE PRÁTICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 182.1832.1072.4415

907 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ERRO MATERIAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 454.1654.8567.2851

908 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença de procedência do pedido. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, requerendo o prequestionamento da matéria. ... ()

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Doc. VP 278.1957.6342.2992

909 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE MONITOR ESCOLAR. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA MENOR INTERVENÇÃO NAS CONTAS PÚBLICAS. MEDIDA EXTREMA QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MEIOS ORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. VP 969.4668.7191.7613

910 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. PERÍODOS NÃO SIMULTÂNEOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 387.0305.2657.7093

911 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. PERÍODOS NÃO SIMULTÂNEOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 303.1624.6789.9955

912 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 60. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. VP 744.6390.8745.9946

913 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. CANABIDIOL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 60. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. VP 688.9571.2868.1213

914 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E SAÚDE PÚBLICA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS PARA INDICAÇÃO ESPECÍFICA. MICOFENOLATO DE MOFETILA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 484.2204.9555.5442

915 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 696.7042.4285.2652

916 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PARCELAMENTO DE TAXA POR DESLOCAMENTO DE QUADRO DE MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS COBRANÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 641.5649.1341.6954

917 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 859.9082.2758.5421

918 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTO DE LANÇAMENTO. INFRAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 300.5839.2226.3197

919 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO SISTEMA EPROC. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 408.2791.4046.8309

920 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAVERAMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA QUE REALIZOU A OBRA. BURACO NA CALÇADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. O CASO CONCRETO NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO DISSABOR. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 272.6041.2123.3196

921 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FACOEMULSIFICAÇÃO. CATARATA DIABÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 946.9494.2324.4609

922 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO «PIX SOS". ENCHENTE DE MAIO DE 2024. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 745.7776.0917.1575

923 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1234. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 384.7103.5506.8294

924 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSUFICIÊNCIA VENOSA PERIFÉRICA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 269.8542.2845.3256

925 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 309.5242.6513.7459

926 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. REMOÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

1. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS, OBJETIVANDO A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E DESVIO DE FINALIDADE.... ()

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Doc. VP 690.0874.6124.8412

927 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR IMPÚBERE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. VP 142.5656.1641.7453

928 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BROMIDRATO DE DARIFENACINA. PARAPLEGIA E MIELOPATIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 126.2737.1392.8169

929 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REGÊNCIA DE CLASSE E REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITO CASCATA VEDADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

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Doc. VP 248.5562.4977.5520

930 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 243.1953.4194.2325

931 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 935.9631.4724.9675

932 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 316.8615.7750.7078

933 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 146.6825.0468.2734

934 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 60.  AGRAVO DESPROVIDO. REVOGADA A LIMINAR.

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Doc. VP 664.9010.8066.6011

935 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.657/2010. DECRETO MUNICIPAL 90/2016. LIMITAÇÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 127.7943.8540.1144

936 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.657/2010. DECRETO MUNICIPAL 90/2016. LIMITAÇÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 742.3501.8664.4237

937 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.657/2010. DECRETO MUNICIPAL 90/2016. LIMITAÇÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 993.5084.2295.5935

938 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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Doc. VP 480.4379.4608.3724

939 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DURANTE LICENÇA SAÚDE. RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 254.2499.2496.7709

940 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVAS CRÔNICAS. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS TEMAS 793 E 1234. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO E DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE SOBRE O TEMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 347.6651.4239.0307

941 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019 ATÉ A DATA EM QUE CESSADOS OS DESCONTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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Doc. VP 975.4886.7486.3204

942 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019 ATÉ A DATA EM QUE CESSADOS OS DESCONTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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Doc. VP 499.4109.8813.7486

943 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019 ATÉ A DATA EM QUE CESSADOS OS DESCONTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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Doc. VP 262.7451.5965.9176

944 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019 ATÉ A DATA EM QUE CESSADOS OS DESCONTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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Doc. VP 818.9567.3216.6269

945 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE PRÁTICO PARA CARGO DE MOTORISTA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 897.5198.6250.8088

946 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

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Doc. VP 168.8485.6387.2968

947 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

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Doc. VP 749.3960.0706.4036

948 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

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Doc. VP 767.8285.4655.3081

949 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

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Doc. VP 572.1498.4605.2566

950 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

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