(DOC. VP 278.1957.6342.2992) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE MONITOR ESCOLAR. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA MENOR INTERVENÇÃO NAS CONTAS PÚBLICAS. MEDIDA EXTREMA QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MEIOS ORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

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