(DOC. VP 946.9494.2324.4609) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO «PIX SOS". ENCHENTE DE MAIO DE 2024. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência, por meio da qual a autora solicitava a concessão do benefício «PIX SOS» e o pagamento do benefício no prazo de 48 horas, em razão de ter sido uma das pessoas atingidas pela enchente de maio de 2024.  II. Questão em Discussão2. A questão em discussão é:(I) se a autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício «PI

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