(DOC. VP 272.6041.2123.3196) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FACOEMULSIFICAÇÃO. CATARATA DIABÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação proposta que determinou ao ente público a realização de procedimento cirúrgico de facoemulsificação em ambos os olhos, considerando a condição de catarata diabética da autora (CID10 H28) e o risco iminente de cegueira, conforme laudo médico e parecer técnico do NatJus. II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em:(i) verificar se estão presentes os requisi

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