(DOC. VP 248.5562.4977.5520) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra sentença que declarou a inexigibilidade do excesso cobrado na Taxa de Coleta de Lixo, determinando a repetição do indébito referente ao período de 2020 a 2024, conforme percentuais apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se na ação se a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo realizada pelo Município de Bento Gonçalves respeita o princípio da proporci

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