(DOC. VP 480.4379.4608.3724) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DURANTE LICENÇA SAÚDE. RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de servidora pública contratada temporariamente, com alegação de estabilidade provisória durante período de licença saúde, e pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber:(i) se a parte autora possui direito à estabilidade provisória durante licença saúde, considerando o vínculo temporário;(ii) se h

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote