(DOC. VP 557.5992.7454.3281) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. REQUISITOS LEGAIS. RESIDÊNCIA EM LOCAL FORA DO PERÍMETRO URBANO. DIREITO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Município de Pelotas ao pagamento de gratificação de difícil acesso, sob o fundamento de que a autora não demonstrou que a escola em que trabalha está situada em zona de difícil acesso. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside em definir se a autora preenche os requisitos legais para a concessão da gratificação de difícil acesso, considerando

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