(DOC. VP 384.7103.5506.8294) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSUFICIÊNCIA VENOSA PERIFÉRICA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar na ação ajuizada na qual objetivava o fornecimento dos medicamentos DAFLON 1000MG (DIOSMINA + HESPIRIDINA), HIDRION 40 + 100MG (FUROSEMIDA + CLORETO DE POTÁSSIO), e LISADOR 500 + 5 + 10MG (DIPIRONA + ADIFENINA + PROMETAZINA) para tratamento da Insuficiência Venosa Periférica com Presença de Varizes (CID-10 I872). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discus

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