(DOC. VP 745.7776.0917.1575) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1234. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar na ação ajuizada objetivando o fornecimento do medicamento Paliperidona 150mg para o tratamento de Esquizofrenia Paranoide, CID 10 F20.0. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é a manutenção ou reforma da decisão que deferiu a liminar para fornecimento do medicamento, que não está padronizado pelo SUS, considerando os requisitos do Tema 1234 do S

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