(DOC. VP 387.0305.2657.7093) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. PERÍODOS NÃO SIMULTÂNEOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto por servidor público inativo contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação das gratificações de Regime de Tempo Integral (RTI) e média de horas extras aos proventos de aposentadoria. O recorrente alegava que os requisitos legais para a incorporação foram atendidos. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em determinar se o recorrente cumpriu os requisitos previstos na legislação municipal aplicável p

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