(DOC. VP 696.7042.4285.2652) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PARCELAMENTO DE TAXA POR DESLOCAMENTO DE QUADRO DE MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS COBRANÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual a parte autora alegava ter sido indevidamente cobrada por sete deslocamentos do quadro de medição de água, realizados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, sem sua solicitação. Requereu a inexigibilidade das cobranças e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as cobranças lan�

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