(DOC. VP 572.1498.4605.2566) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de servidor municipal do magistério visando à inclusão da gratificação por qualificação na base de cálculo das férias e do terço constitucional, com o pagamento das diferenças respectivas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a gratificação por qualificação profissional possui natureza remuneratória e, portanto, integra a base de cálculo das

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