(DOC. VP 126.2737.1392.8169) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REGÊNCIA DE CLASSE E REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITO CASCATA VEDADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

I. Caso em Exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de São Pedro do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão da classe ao vencimento básico para fins de cálculo da Regência de Classe e do Regime Suplementar de Trabalho, com reflexos em outras verbas remuneratórias. II. Questão em Discussão: 2. O debate recursal envolve a análise da legalidade da inclusão da promoção de classe na base de cálculo do vencimento básico, considerando-se a vedação a

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