(DOC. VP 744.6390.8745.9946) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. CANABIDIOL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 60. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol à autora para tratamento da Síndrome de Arnold-Chiari (CID10 I 80 e Q 070). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do medicamento pelo SUS é cabível, considerando-se a necessidade de observância da Súmula Vinculante 60/STF, referente ao acordo homo

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