(DOC. VP 641.5649.1341.6954) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sapucaia do Sul contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao gozo anual de 45 dias de férias, conforme previsão expressa no Plano de Carreira do Magistério Municipal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de comprovação de usufruto de 45 dias de férias anuais pelos docentes, nos termos do Plano de Carreira do Magistério do Município de Sapucaia do Su

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