(DOC. VP 254.2499.2496.7709) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVAS CRÔNICAS. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS TEMAS 793 E 1234. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO E DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE SOBRE O TEMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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