(DOC. VP 713.7451.7399.1658) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES PARA OBTENÇÃO DE MEDICAÇÃO. PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado em face de ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão, que indeferiu o bloqueio de valores para obtenção de fármaco necessário ao tratamento de paralisia cerebral e epilepsia (CID 10 G80 e G40). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de bloqueio de valores para aquisição do medicamento, essencial ao tratamento de saúde do impetrante, configura violaçã

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