(DOC. VP 189.2996.8114.0347) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS DE 45 DIAS PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ABONO DE 1/3 SOBRE O PERÍODO TOTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que reconheceu o direito de servidor do magistério ao pagamento do terço constitucional de férias sobre o período integral de 45 dias, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério de Sapucaia do Sul. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o terço constitucional de férias incide sobre o período completo de 45 dias anuais para servidores do magistério e se é ne

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