(DOC. VP 785.5140.3469.9774) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. HORAS-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em exame: 1. Juízo de retratação em Recurso Inominado interposto por servidora do magistério municipal, no qual se discute a aplicação da Lei 11.738/2008 quanto à reserva de 1/3 da carga horária para hora-atividade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de retratação do acórdão proferido pela Turma Recursal, diante do julgamento do IUJ 50039859020238219000, que a Lei Complementar Municipal 03/2005 não cumpre a exigência

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