(DOC. VP 758.5278.3402.0320) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VIOLÊNCIA EXCESSIVA EM EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Piratini contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória. A sentença reconheceu responsabilidade do ente público por violência excessiva praticada por seguranças contratados, resultando em lesão grave no olho do autor. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se a conduta dos seguranças contratados configura responsabilidade objetiva do Município. (ii) A existência e ext

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