(DOC. VP 359.0440.2911.8805) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL («PIX SOS»). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada, no curso de ação movida que busca a concessão do benefício financeiro emergencial denominado «PIX SOS», instituído em razão da calamidade pública decorrente da enchente de maio de 2024, no prazo de 48 horas, sob alegação de situação de necessidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se

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