(DOC. VP 559.1796.4466.9431) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA ILEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de ilegalidade da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CCSIP, instituída por decreto municipal, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente.  II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da cobrança da CCSIP (i) nos períodos em que foi fundada exclusivamente em decreto municipal e (ii) após a edição de

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