(DOC. VP 279.6907.1457.1512) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada. O agravante busca a concessão do medicamento Semaglutida para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11) e Obesidade (CID E66), alegando que sua condição de saúde demanda o fornecimento do fármaco.  II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) Se o laudo médico apresentado atende aos novos req

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