(DOC. VP 445.1995.4696.7614) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). INAPLICABILIDADE A SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS EXCLUSIVAS A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:  1. Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência em ação que visava à concessão de adicional por tempo de serviço (anuênios) a servidora celetista. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente, empregada pública celetista, tem direito à concessão de adicional por tempo de serviço, vantagem prevista para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e submetidos ao regime estatutário. III. Razões de d

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