(DOC. VP 911.1043.6618.2401) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SERTÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO ADIMPLIDAS.

I. Caso em exame: 1. Recursos Inominados interpostos pelo Município de Sertão e pela parte autora contra sentença de parcial procedência, pleiteando o pagamento integral do vale-alimentação, inclusive em meses com pagamento parcial. O Município sustentou que o benefício é devido apenas em dias de efetivo exercício, conforme a Lei Municipal 2.2021/2015. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se o recurso do Município pode ser conhecido, conside

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