(DOC. VP 836.8712.7329.5361) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar em ação ajuizada  que objetiva o fornecimento dos medicamentos Pregabalina (150mg) e Cloridrato de Duloxetina (60mg) para o tratamento de depressão recorrente (CID-10 F33.3), transtorno de ansiedade (CID-10 F41.1) e hérnia de disco (CID-10 M51.1). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber:(i) se a autora preenche os requisitos necess�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote