(DOC. VP 722.0179.7810.0358) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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