(DOC. VP 362.6578.7535.9263) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS. TESE FIRMADA NO IUJ 50074033620238219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote