(DOC. VP 242.7162.3717.7345) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. UPA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ATENDIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Não comprovada falha na prestação do serviço público de saúde apta a configurar ato ilícito e gerar o dever de indenizar, não há falar em responsabilidade civil do ente público. Sentença de improcedência mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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